PORTARIA IAGRO N° 3.596, DE 26 DE ABRIL DE 2018

DOE de 27/04/2018

Estabelece o controle efetivo de movimentação de animais com destino ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL – IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 3.823, de 21 de dezembro de 2009, bem como a Lei Estadual n° 4.518, de 07 de abril de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar um controle efetivo das movimentações dos animais para qualquer finalidade no Estado do Mato Grosso do Sul;

RESOLVE:

Art. 1° Implantar no sistema E-SANIAGRO o módulo de confirmação de entrada de animais com destino ao abate, a ser utilizado pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), pelo Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) nos estabelecimentos localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, através da anuência da e-GTA.

Art. 2° A confirmação de entrada de animais nos estabelecimentos de abate, que se refere no artigo 1°, será incialmente para a espécie bovídea.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3° Consideram-se as seguintes definições:

I – CONFIMAÇÃO DE RECEBIMENTO: Quando a quantidade total de animais do documento, a e-GTA, for a mesma do total de animais abatidos;

II – CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO PARCIAL: Quando a quantidade total de animais do documento, a e-GTA, for a SUPERIOR ao total de animais que chegaram ao estabelecimento;

III – AUSÊNCIA TOTAL DE RECEBIMENTO: Quando não houver a confirmação do recebimento e ingresso do quantitativo total de animais do documento;

IV – ANIMAIS RECUSADOS: Quando não ocorrer o abate total da quantidade de animais do documento, a e-GTA, em razão da recusa por parte do serviço de inspeção ou pela indústria

CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO DOS COLABORADORES

Art. 4° A operacionalização do sistema de confirmação de recebimento dos animais destinados aos estabelecimentos de abate no Estado do Mato Grosso do Sul será de responsabilidade dos colaboradores previamente cadastrados, vinculados ao SIM, SIE ou SIF.

Parágrafo único. Os colaboradores poderão ter o perfil de médico veterinário e servidores vinculados ao serviço de inspeção.

Art. 5° A inserção dos dados dos colaboradores e a vinculação à inscrição Estadual do estabelecimento de abate ao qual o colaborador terá acesso ao sistema E-SANIAGRO para efetivar a confirmação de recebimento dos animais destinados ao abate será de responsabilidade da Divisão de Defesa Sanitária Animal (DDSA) / IAGRO, mediante a apresentação pelo serviço de inspeção da documentação pertinente.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) poderá realizar o vínculo do colaborador aos estabelecimentos de abate sob regime de Inspeção Federal em razão da substituição temporária ou permanente de servidores.

Seção I
Da Documentação e Trâmite para o Cadastramento

Art. 6° Para fins de cadastro dos colaboradores que irão atuar em estabelecimentos sob regime de Inspeção Municipal ou Federal deverá ser preenchido o formulário contido no ANEXO I desta Portaria, documento este que deverá ser escaneado e inserido no Cadastro de Colaborador do E-SANIAGRO pela Divisão de Defesa Sanitária Animal.

Parágrafo único. O cadastramento dos colaboradores vinculados ao SIE ocorrerá mediante o preenchimento do formulário contido no ANEXO I da Instrução de Serviço IAGRO/DDSA n° 03, de 17/04/2015, documento este que deverá ser escaneado e inserido no Cadastro de Colaborador do e-SANIAGRO por servidores da IAGRO.

Seção II
Da Vinculação ao Estabelecimento de Abate

Art. 7° O vínculo do colaborador com o estabelecimento de abate será através do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

CAPÍTULO III
DA CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA E-GTA

Art. 8° A confirmação de recebimento dos animais da e-GTA no estabelecimento de abate deverá ser realizada no módulo específico do sistema E-SANIAGRO.

§ 1° As modalidades existentes no momento da confirmação serão realizadas por colaboradores previamente cadastrados, de acordo com os perfis estabelecidos:

a) Perfil médico veterinário: confirmação de recebimento, confirmação de recebimento parcial, ausência total de recebimento e animais recusados pela indústria/Serviço de Inspeção;

b) Perfil servidores com vínculo ao serviço de inspeção: confirmação de recebimento total dos animais da e-GTA e ausência total de recebimento.

§ 2° No ato da confirmação do recebimento dos animais deverá ser verificada a quantidade, faixa etária dos animais existentes e data do abate.

Art. 9° A e-GTA poderá ser confirmada na sua totalidade ou parcialmente.

§ 1° Em caso de recusa de animais, estes serão devolvidos à propriedade de origem gerando uma e-GTA de retorno, quando deverá ser informada a data e horário de embarque.

§ 2° Nos casos de animais que não chegaram em sua totalidade ao estabelecimento de abate, será gerado um Documento de Transferência de Saldo Animal (DTA), conforme o Decreto Estadual n° 14.324, de 26 de novembro de 2015.

Art. 10. O registro da ausência poderá ser cancelado em até 24 (vinte e quatro) horas, caso em que a e-GTA ficará disponível novamente para a confirmação; após esse prazo, apenas a IAGRO poderá cancelar a operação.

Art. 11. O prazo máximo para a confirmação do recebimento da e-GTA no estabelecimento de abate será de 10 (dez) dias a contar da data de validade do documento; após este prazo, ocorrerá a suspensão automática da emissão de e-GTA para a indústria frigorífica.

Art. 12. A partir do momento que for registrada a ausência total de recebimento de uma e-GTA destinada ao estabelecimento de abate, a propriedade de origem dos animais será automaticamente interditada.

Parágrafo único. A suspensão da interdição da propriedade somente poderá ser realizada em uma unidade local da IAGRO.

Art. 13. A confirmação de recebimento de e-GTA com origem em Mato Grosso do Sul ocorrerá somente após o sistema e-SANIAGRO realizar a validação automática da nota fiscal do produtor.

Art. 14. Será gerado um Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS) automático da e-GTA/DTA de retorno, em nome do produtor proprietário dos bovídeos.

Art. 15. As normas estabelecidas por esta portaria passam a vigorar de acordo com os seguintes prazos:

I – 02 a 15 de maio de 2018: cadastramento dos colaboradores;

II – 16 de maio de 2018: início da operacionalização no sistema E-SANIAGRO, bem como as demias normas estabelecidas por esta portaria.

Campo Grande, 26 de abril de 2018

LUCIANO CHIOCHETTA
Diretor-Presidente

ANEXO I
CADASTRO DE COLABORADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL/FEDERAL

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ASSINATURA 1
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ASSINATURA 2
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ASSINATURA 3