RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a instituição da Instrução Normativa IN 80 – Certidão de Anuência para alteração de registro de imóveis lindeiros a rios públicos, a qual objetiva definir a documentação necessária à instrução dos processos de certidão das atividades que menciona.
Art. 2° Os processos de Certidão de Anuência para alteração de registro de imóveis lindeiros a rios públicos serão tramitados a partir do protocolo para a Gerência de Gestão de Informações Ambientais e Geoprocessamento.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de janeiro de 2020.
VALDEZ RODRIGUES VENÂNCIO
Presidente do IMA