PORTARIA INTERSECRETARIAL SMDU/SMSUB N° 002, DE 2020

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n° 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual, a que se refere à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal n° 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual – MEI;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8° do indigitado Decreto Municipal n° 51.044 no sentido de que, havendo alteração da legislação federal relativa ao Microempreendedor Individual – MEI, as atividades relacionadas em seus Anexos I e II seriam revistas mediante portaria conjunta das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e das Subprefeituras;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CGSN n° 148, de 02 de agosto de 2019 e da Resolução CGSN n° 150, de 03 de dezembro de 2019, que alteram a Resolução CGSN n° 140 de 22 de maio de 2019 que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

RESOLVEM:

Art. 1° Incluir a seguinte atividade permitida ao Microempreendedor Individual – MEI, no Anexo I integrante da Portaria Intersecretarial 02/2011 – SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE	4929-9/99	OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE Observações: (*)d	S	N

I – Se determinada ocupação passar a ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte que a exerça poderá optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração desde que não incorra em nenhuma vedações prevista.

Observações:

(*)d – O exercício da atividade dependerá de prévia obtenção das autorizações específicas, de acordo com a legislação municipal correspondente.

Art. 2° Alterar as seguintes atividades permitidas ao Microempreendedor Individual – MEI no Anexo I integrante da Portaria Intersecretarial 02/2011 – SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
DE:
MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE	4929-9/99	OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	S	N
PARA:
MOTORISTA (POR APLICATIVO OU NÃO) INDEPENDENTE	5229-0/99	OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE Observações: (*)d	S	N
DE:
QUITANDEIRO(A) INDEPENDENTE	4729-6/99	COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	N	S
PARA:
QUITANDEIRO(A) INDEPENDENTE	4724-5/00	COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS Observações: (*)q	N	S
DE:
SERRALHEIRO, SOB ENCOMENDA OU NÃO, INDEPENDENTE	2542-0/00	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS	S	S
PARA:
SERRALHEIRO(A), EXCETO PARA ESQUADRIAS, SOB ENCOMENDA OU NÃO, INDEPENDENTE	2542-0/00	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS Observações: ()a, ()c	S	S
DE:
TRANSPORTADOR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA INDEPENDENTE	4929-9/02	TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL INTERESTADUAL E, INTERNACIONAL	N	S
PARA:
TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA INDEPENDENTE	4929-9/02	TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL INTERESTADUAL E, INTERNACIONAL Observações: ()d, ()i	N	S
DE:
TRANSPORTADOR MUNICIPAL DE PASSAGEIROS SOB FRETE INDEPENDENTE	4929-9/01	TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL	S	N
PARA:
TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE INDEPENDENTE	4929-9/01	TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL Observações: (*)d	S	N

II – Se determinada ocupação deixar de ser considerada permitida ao MEI, o contribuinte optante que a exerça, efetuará o seu desenquadramento do referido sistema, com efeito para o ano calendário subsequente.

Observações:

(*)a – Atividade permitida desde que exercida sob a forma artesanal.

(*)c – Sem deposito local.

(*)d – O exercício da atividade dependera de previa obtenção das autorizações especificas, de acordo com a legislação municipal correspondente.

(*)i – Excluídos os serviços de manobras em vias publicas.

(*)q – Vedadas as atividades de abatedor de aves com comercialização do produto e vendedor de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação.

Art. 3° Os artigos 1° e 2° entram em vigor a partir de 01.01.2020, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

PORTARIA INTERSECRETARIAL SMDU/SMSUB N° 002, DE 2020

As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano - SMDU e das Subprefeituras - SMSUB, no uso de suas atribuições legais,