DOM17/012017

PORTARIA N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2017

DOM de 09/01/2017

Disciplina atualização monetária aplicada à CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COCIP para o exercício de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE ARACAJU/SEMFAZ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei n° 1.547/89 (Código Tributário do Município de Aracaju), Lei 4.453 de 31 de outubro de 2013, Decreto 218/2000 e do Decreto 5.265/2015,

RESOLVE:

Art. 1° Atualiza e publicar os valores da CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COCIP, em 8,78% (oito inteiros vírgula setenta e oito por cento), contidos no ANEXO ÚNICO, da Lei 4.453 de 31 de outubro de 2013, para o exercício de 2017, conforme ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com os seus efeitos vigendo a partir do dia 1° de janeiro de 2017.

Aracaju, 02 de janeiro de 2017

JEFERSON DANTA PASSOS
Secretaria Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COCIP

CLASSIFICAÇÃO	FAIXA DE CONSUMO (KWH)	VALOR DA COCIP 2017
RESIDENCIAL BAIXA RENDA	TODAS	ISENTO
RESIDENCIAL	Até 150 Kwh	ISENTO
RESIDENCIAL	151 a 200 Kwh	3,97
RESIDENCIAL	201 a 250 Kwh	4,96
RESIDENCIAL	251 a 300 Kwh	5,95
RESIDENCIAL	301 a 350 Kwh	7,94
RESIDENCIAL	351 a 400 Kwh	11,91
RESIDENCIAL	401 a 450 Kwh	15,87
RESIDENCIAL	451 a 500 Kwh	19,84
RESIDENCIAL	501 a 600 Kwh	39,69
RESIDENCIAL	601 a 700 Kwh	49,60
RESIDENCIAL	701 a 800 Kwh	59,52
RESIDENCIAL	801 a 900 Kwh	69,46
RESIDENCIAL	901 a 1.100 Kwh	79,37
RESIDENCIAL	1.101 a 1.500 Kwh	89,30
RESIDENCIAL	Acima de 1.500 Kwh	138,90
RURAL	TODAS	ISENTO
INDUSTRIAL	Até 150 Kwh	ISENTO
INDUSTRIAL	151 a 200 Kwh	5,93
INDUSTRIAL	201 a 250 Kwh	9,92
INDUSTRIAL	251 a 300 Kwh	13,88
INDUSTRIAL	301 a 350 Kwh	19,84
INDUSTRIAL	351 a 400 Kwh	25,79
INDUSTRIAL	401 a 450 Kwh	31,75
INDUSTRIAL	451 a 500 Kwh	35,72
INDUSTRIAL	501 a 600 Kwh	39,69
INDUSTRIAL	601 a 700 Kwh	49,60
INDUSTRIAL	701 a 800 Kwh	59,52
INDUSTRIAL	801 a 900 Kwh	79,37
INDUSTRIAL	901 a 1.100 Kwh	99,22
INDUSTRIAL	1.101 a 1.500 Kwh	119,06
INDUSTRIAL	Acima de 1.500 Kwh	198,43
COMERCIAL	Até 150 Kwh	ISENTO
COMERCIAL	151 a 200 Kwh	5,95
COMERCIAL	201 a 250 Kwh	9,92
COMERCIAL	251 a 300 Kwh	13,88
COMERCIAL	301 a 350 Kwh	19,84
COMERCIAL	351 a 400 Kwh	25,79
COMERCIAL	401 a 450 Kwh	31,75
COMERCIAL	451 a 500 Kwh	35,72
COMERCIAL	501 a 600 Kwh	39,69
COMERCIAL	601 a 700 Kwh	49,60
COMERCIAL	701 a 800 Kwh	59,52
COMERCIAL	801 a 900 Kwh	79,37
COMERCIAL	901 a 1.100 Kwh	99,22
COMERCIAL	1.101 a 1.500 Kwh	119,06
COMERCIAL	Acima de 1.500 Kwh	198,43
GRUPO A / H	Até 1.000 Kwh	59,52
GRUPO A / H	1.001 a 5.000 Kwh	99,22
GRUPO A / H	5.001 a 10.000 Kwh	158,74
GRUPO A / H	10.001 a 20.000 Kwh	198,43
GRUPO A / H	20.001 a 30.000 Kwh	238,43
GRUPO A / H	30.001 a 40.000 Kwh	297,64
GRUPO A / H	40.001 a 50.000 Kwh	396,85
GRUPO A / H	50.001 a 60.000 Kwh	496,07
GRUPO A / H	60.001 a 70.000 Kwh	595,29
GRUPO A / H	70.001 a 80.000 Kwh	694,50
GRUPO A / H	80.001 a 90.000 Kwh	793,71
GRUPO A / H	90.001 a 100.000 Kwh	892,92
GRUPO A / H	Acima de 100.000 Kwh	992,14
SERVIÇO PÚBLICO	TODAS	238,12
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL	TODAS	238,12
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL	TODAS	238,12
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL	TODAS	ISENTO