PORTARIA N° 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2015

DOM de 23/01/2015

Dispõe sobre a atualização da tabela do anexo único da Lei Complementar Municipal 092/2009.

O SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso e suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 092/2009 que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Considerando o disposto no artigo 18. 19 da Lei Complementar Nacional 123/2006;

Considerando o parágrafo único do artigo 3° da Lei Complementar Municipal n° 092/2009. c;

Considerando o art. 303-A da Lei 1.547/89;

RESOLVE:

Art 1°Fica atuaiizado pelo indice oficial aplicado aos tributos municipais, a tabela constante no anexo único da Leí Complementar Municipal n° 92/2009.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Aracaju. 21 de Janeiro de 2015.

LUCIANO PAZ XAVIER
Secretário Municipal da Fazenda,

ANEXO ÚNICO

EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO SIMPLES – 2015