PORTARIA N° 001-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as informações constantes do processo n° 2023-67GCS;

RESOLVE:

Art. 1° O caput do art. 8° da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° O credenciamento como substituto tributário, nos termos desta Portaria, abrange todos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste estado, relacionados no subitem 8, itens I e II, do Anexo Único da Portaria 14-R, de 29 de março de 2019 e nos itens do Anexo Único da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, exceto os produtos dos itens V – CAFÉ TORRADO OU MOÍDO e XXIII – FARINHA DE TRIGO, MISTURAS E PREPARAÇÕES PARA BOLOS E PÃES.” (NR)

Art. 2° O Anexo I da Portaria n° 22-R, de 2018, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 3° Fica revogado o Anexo II da Portaria n° 22-R, de 2018.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.

Vitória, 09 de janeiro de 2023.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda – Respondendo

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 01-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.

“ANEXO I DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

” (NR)