DOM de 05/01/2017
(Retifica o Calendário Fiscal aplicável ao imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISSQN exercício de 2016 e dá outras providências).
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 73, da Lei 5040/75/CTM, resolve retificar o Calendário Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para vigência no exercício de 2016,
CONSIDERANDO a ocorrência de prestação de serviços após 27/12/2016, tabela seguinte:
02 – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
2.2 EMPRESAS EM GERAL – INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE
COMPETÊNCIA |
DEZEMBRO |
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VENCIMENTO |
10/01/2017 |
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 03 dias do mês de janeiro de 2017.
OSEIAS PACHECO DE SOUZA
Secretário Municipal de Finanças