DOE de 07/01/2015
Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando os parâ- metros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97) dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2013, e aos índices resultantes para fi ns de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2015 em substituição aos fixados pela portaria nº 133/2014 publicada no D.O.E. de 10/12/2014.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Revogam-se as portarias nº 87/2014 de 22 de agosto de 2014 (D.O.E. de 02/09/2014) e n° 133/2014 de 18 de novembro de 2014 (D.O.E. de 10/12/2014)
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2014.
LUIZ ANTONIO BINS,
Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda. Registre-se e publique-se.
VIDE LISTAGEM EM SUPLEMENTO APARTADO