(DOM de 23/04/2012)
Dispõe sobre cancelamento e substituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei n° 89/2009 e o disposto no Decreto n° 3.393/2011, que regulamentou a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e estipular prazos para os casos de cancelamento e substituição de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e previstos na legislação;
RESOLVE:
Art. 1° A substituição ou cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de serviços – NFS-e poderá ser feita pelo próprio contribuinte, em até 30 (trinta) dias contados da data de emissão, no sistema disponibilizado por este Município, desde que haja identificação do tomador através da Razão Social, CPF/CNPJ e e-mail válido.
Art. 2° Ocorrendo o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, dentro do prazo definido no artigo 1°, por não execução do serviço, o prestador deverá manter em seu poder declaração firmada pelo representante legal do tomador do serviço, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo do anexo I.
§ 1° Não será considerada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e em duplicidade as que possuírem tomadores diferentes.
§ 2° Caso a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e a ser substituída ou cancelada não contenha as informações do tomador do serviço ou estiver fora do prazo mencionado no artigo 1°, somente poderá ser cancelada mediante processo administrativo requerido à Diretoria de Fiscalização desta Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3° Ocorrendo a substituição ou cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e na forma e prazo estabelecidos no art. 1°, caso o Documento de Arrecadação Municipal – DAM tenha sido previamente gerado, deverá este ser recalculado ou cancelado no próprio sistema.
§ 1° Caso a substituição ou o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e ocorra antes do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, o prestador ou o tomador do serviço deverá acessar o sistema de gestão do ISSQN do Município e realizar nova geração e impressão do DAM para pagamento.
§ 2° Caso a substituição ou o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e ocorra após o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, o prestador ou o tomador do serviço deverá solicitar o indébito tributário mediante processo administrativo requerido à Diretoria de Fiscalização desta Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3° O requerimento para cancelamento e/ou substituição por processo administrativo deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Finanças, obedecerá o modelo do anexo II e, nos casos de cancelamento por não execução do serviço, a “Declaração de Não Execução de Serviço” (anexo I) deverá ser apresentada junto ao requerimento.
Art. 4° Todo cancelamento ou substituição está sujeito a homologação da autoridade do fisco municipal, que poderá solicitar outros meios de prova para o seu convencimento.
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 004 de 08 de junho de 2011.
JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário Municipal de Finanças
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE NÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇO
À Secretaria Municipal de Finanças
Diretoria de Administração Tributária
Diretoria de Fiscalização
Tomador do Serviço: _______________________________________________
CPF/CNPJ: ______________________________________________________
Endereço: _______________________________________________________
Cidade/Estado:___________________________________________________
O tomador de serviço acima identificado vem declarar à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Aracaju, por meio de seu representante legal, Sr(a)____________________ , com firma reconhecida abaixo, que não houve efetiva execução do serviço descrito na Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e n°__________________ , emitida pelo prestador____________________ , conforme justificativa abaixo:
Justificativa para a não execução do serviço:
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
___/__ / 2012.
________________________________
Nome do Representante Legal do Tomador do Serviço
(Reconhecer Firma em cartório)
ANEXO II
REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DE NFS-e |
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IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE |
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Nome |
Inscrição Municipal |
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Nome |
Telefone |
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO A SER CANCELADA |
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Número da NFS-e |
Motivo (ver legenda) Número NFS-e Correta |
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Motivo do cancelamento: 1 – Erro na emissão; 2 |
– Serviço não prestado; 3 – Duplicidade de NFS-e |
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(informar o n° da NFS-e duplicada) |
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REQUERIMENTO |
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O requerente acima identificado, através do seu representante legal, vem por meio deste solicitar o |
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cancelamento da (s) Nota (s) Fiscal (is) Eletrônica de Serviços especificadas acima. |
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Data |
Assinatura (obrigatório reconhecimento de firma em cartório) |
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Número da Guia Data Recolhimento |
Valor Recolhido Mês de Competência do ISSQN |