DOM de 02/04/2014
Altera a Portaria n° 8/2011 que disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ, a aplicação da Substituição Tributária do ISSQN e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 63/2003 e com o Decreto n° 3.646/2011 que regulamenta a substituição tributária no município,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o ANEXO I da Portaria n° 08 de 04 de novembro de 2011 que trata dos responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação;
Dê-se Ciência.
Cumpra-se.
Publica-se.
Aracaju, 27 de Fevereiro de 2014.
LUCIANO PAZ XAVIER
Secretário Municipal da Fazenda
Anexo em construção…