PORTARIA N° 005, DE 10 DE ABRIL DE 2019

RESOLVE:

Art. 1° Em cumprimento ao disposto no art. 12 da lei n° 7.362/2008, bem como no art. 8° do Decreto 13.802/08, fica estabelecido o cronograma para atualização cadastral dos permissionários e condutores auxiliares, além da realização da vistoria dos veículos de aluguel a taxímetro do município de Vitória.

Localize o número da sua permissão no quadro acima. Verifique no alto da coluna de sua permissão o dia do mês e na linha esquerda de sua permissão o horário para se apresentar para entrega dos documentos e fazer a vistoria do veículo.

Exemplo: permissão 320

Data: 30/05/2019 às 07:30h

Art. 2° Os veículos deverão ser apresentados sem avarias, onde serão observadas as condições da lataria, os itens de segurança, a padronização, o funcionamento do taxímetro, tipo de combustível, higiene e demais itens necessários para o bom funcionamento do veículo para prestação do serviço.

Art. 3° Será obrigatória a presença do permissionário na vistoria do veículo, bem como em todos os atos referentes a respectiva permissão, não sendo aceitas procurações.

Art. 4° Serão atualizados os cadastros dos permissionários e condutores auxiliares que estiverem vinculados às permissões, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I) Para DEFENSORES já cadastrados:

a) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, categorias “B”, “C” ou “D”, com no mínimo 01 (um) ano de expedição – com a observação “Apto para exercer atividade remunerada”;

b) Quitação eleitoral;

Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual – DRSCI, expedida pelo INSS (https://cnis3.inss.gov.br/DRSCI/faces/pages/drsci/emitirDRSCI.xhtml);

c) Cópia do comprovante de residência;

d) Certidão de Auditoria Militar expedida pelo Fórum Criminal de Vitória (http://www.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/CERTIDAOPESQUISA.cfm);

Certidão Criminal expedida pelo Fórum Criminal de Vitória e Fórum Criminal de domicílio (http://www.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/CERTIDAOPESQUISA.cfm);

e) Certidão negativa de débitos junto à Prefeitura Municipal de Vitória (http://sistemas7.vitoria.es.gov.br/ServicosTributarios/CertidaoNegativa/CertidaoNegativa.aspx);

f) Laudo Médico de aptidão profissional;

g) Crachá 2018 (em caso de perda ou roubo entregar boletim de ocorrência – B.O.)

h) NADA consta do DETRAN – pontuação da CNH

II) Para os NOVOS defensores deverão ser apresentados os documentos relacionado no inciso I, mais os seguintes:

a) Cópia da Carteira de Identidade;

b) Cópia do CPF;

c) Quitação militar, se do sexo masculino;

III) Para os PERMISSIONÁRIOS, deverão ser apresentados os documentos relacionado no inciso I, mais os seguintes:

a) Cópia do CRLV;

b) Cópia da aferição do taxímetro;

c) taxa de vistoria paga;

Parágrafo Único. Os documentos do permissionário e seus defensores deverão ser entregues em envelopes individuais, que serão conferidos no ato da entrega. Caso falte algum documento, NÃO será recebido o envelope pela Gerência de Vistoria e Fiscalização/Setran.

Art. 5° Só serão liberados e aprovados aqueles permissionários e defensores que estiverem com toda documentação atualizada e o veículo for aprovado na vistoria.

Parágrafo Único. Os demais casos NÃO receberão autorização para o veículo circular até que a pendência seja sanada.

Art. 6° Os permissionários deverão devolver todos os cartões dos condutores (permissionários e condutores auxiliares) para emissão do novo documento, com validade para o ano de 2019.

Parágrafo Único. Após o período de vistoria, os condutores que não estiverem portando o novo Cartão do Condutor válido para 2019, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória (ES), 10 de abril de 2019.

LEONARDO AMORIM GONÇALVES
Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana