O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 4° da Lei Estadual n° 9.269, de 21 de julho de 2009, que consolida dispositivos das Leis n°s 3.218, de 20 de julho de 1978 e 7.990, de 25 de maio de 2005, as quais dizem respeito ao serviço de segurança das pessoas e de seus bens, contra incêndio e pânico, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 2.423-R, de 15 de dezembro de 2009;
RESOLVE:
Art. 1° Para emissão do Alvará de Aprovação para projeto de edificação nova, de reforma ou de reforma e regularização, quando for obrigatória a aprovação no Corpo de Bombeiros Militar do ES – CBMES, conforme definições do Decreto n° 2.423-R, de 15 de dezembro de 2009, será indicada nota no projeto aprovado condicionando a emissão do Alvará de Execução à apresentação do Certificado de Aprovação de Projeto do CBMES.
Art. 2° Para emissão do Alvará de Execução ou emissão do Alvará de Aprovação para projeto modificativo, quando for obrigatória a aprovação no CBMES, conforme definições do Decreto n° 2.423-R, de 15 de dezembro de 2009, será exigido o Certificado de Aprovação de Projeto do CBMES acompanhado da Declaração constante do Anexo I, devidamente preenchida e assinada.
Art. 3° Para emissão do Alvará de Aprovação de Projeto de regularização, quando for obrigatória a aprovação no CBMES, conforme definições do Decreto n° 2.423-R, de 15 de dezembro de 2009, será exigido o Alvará de Licença do CBMES atualizado.
Art. 4° Fica revogada a Portaria n° 06/2014, de 07 de fevereiro de 2014.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, em 12 de fevereiro de 2019.
MÁRCIO AURÉLIO PASSOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade
ANEXO I
DECLARAÇÃO
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Eu,…………………………………………………………….., inscrito no CPF/CNPJ sob o n°……………….., INFORMO que: 1. Por meio do Processo Administrativo n°……………….., obtive a aprovação do projeto arquitetônico; 2. Por meio do Processo n°………………….., o projeto foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo; 3. Por meio do Processo Administrativo n°………………….., solicito: ( ) Alvará de Execução ( ) Alvará de Aprovação para Projeto Modificativo Por conseguinte, DECLARO que o projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, com o qual solicito a expedição do alvará indicado no item 3, não apresenta quaisquer diferenças ou modificações em relação ao projeto arquitetônico aprovado nesta Prefeitura, razão pela qual DECLARO estar ciente de que a desconformidade ou inverdade do conteúdo desta declaração encadeará o indeferimento do processo ou a cassação do alvará e embargo imediato da obra em qualquer estágio que se encontre, assim como a sujeição às penalidades decorrentes do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal Brasileiro). Vitória/ES, …………. de ……………….. de ……… ________________________________ ______________________________ ______________________________ |