PORTARIA N° 005, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

DOM de 26/11/2018

Dispõe sobre atualização da tabela do anexo único da Lei Complementar Municipal 92/2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 92/2009 que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, § 19 da Lei Complementar Nacional 123/2006;

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 3° da Lei Complementar Municipal n° 92/2009, e;

CONSIDERANDO o art. 303-A da Lei 1.547/89;

RESOLVE:

Art. 1° Fica atualizada pelo índice oficial aplicado aos tributos municipais, a tabela constante no anexo único da Lei Complementar Municipal n° 92/2009, sendo a tabela abaixo, utilizada a partir de 1° de janeiro de 2019.

Aracaju, 23 de novembro de 2018.

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO