PORTARIA N° 006, DE 10 DE MARÇO DE 2014

DOM de 02/04/2014

Dispõe sobre atualização da tabela do anexo único da Lei Complementar 92/2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei n° 92/2009 que normaliza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis optantes pela SIMPLES NACIONAL;

CONSIDERANDO o que a Lei Complementar Federal 123/2006 estabelece no seu artigo 18, § 19;

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 3° da Lei Complementar n° 92/2009;

RESOLVE:

Art. 1° – Fica atualizado pelo índice oficial do Município a tabela constante no anexo único da Lei Complementar n° 92/2009, que passa a ter a seguinte redação.

Dê-se Ciência.

Cumpra-se.

Publica-se.

Aracaju, 10 de março de 2014.

LUCIANO PAZ XAVIER
Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO
EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS