PORTARIA N° 007, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

DOM de 26/11/2018

Disciplina atualização monetária aplicada ao ISS Ofício, ISS Sociedades Uni profissionais e à Taxa de Localização e Funcionamento – TLF, para o exercício de 2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a lei n° 1.547/89 (Código Tributário do Município de Aracaju), Lei n° 4.453 de 31 de outubro de 2013, Decreto 218/2000 e do Decreto n° 5.265/2015,

RESOLVE:

Art. 1° Atualizar e publicar os valores do Imposto Sobre Serviços – ISS, dos Autônomos (Ofício) e das Sociedades Uniprofissionais, e da Taxa de Localização e Funcionamento – TLF, em 4,28% (quatro vírgula vinte e oito por centro) contidos naTabela I, Tabela I-A e Tabela III da Lei 1.547/89, para a exercício de 2019, conforme ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação com os seus efeitos vigendo a partir do dia 1° de janeiro de 2019.

Aracaju, 23 de novembro de 2018.

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA I

ISS Ofício (Autônomos)
	Parcela Única (10% desconto)	1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela	4ª Parcela	Total 4 parcelas
Autônomo Nível Superior	R$ 1.056,17	R$ 293,41	R$ 293,37	R$ 293,37	R$ 293,37	R$ 1.173,52
Autônomo Nível Médio	R$ 528,08	R$ 146,75	R$ 146,67	R$ 146,67	R$ 146,67	R$ 586,76
Autônomo Outros Profissionais	R$ 264,04	R$ 73,42	R$ 73,32	R$ 73,32	R$ 73,32	R$ 293,38

TABELA I-A

SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS
Quantidade de Profissionais	Valor do ISSQN (por Profissional)
Até 3	R$ 385,66
De 04 a 06	R$ 517,81
De 07 a 09	R$ 679,62
De 10 a 12	R$ 906,17
De 13 a 15	R$ 1.019,44
De 16 a 18	R$ 1.132,71
De 19 em diante	R$ 1.415,89

TABELA III

TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLF
	Parcela Única (10% desconto)	1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela	4ª Parcela	Total das parcelas
TLF	R$ 487,40	R$ 135,39	R$ 135,39	R$ 135,39	R$ 135,39	R$ 541,56
TLF/HE	R$ 243,70	R$ 135,42		R$ 135,36		R$ 270,78