PORTARIA N° 007-R, DE 11 DE MARÇO DE 2015

DOE de 12/02/2015

Descredencia contribuintes sediados neste Estado da condição de substituto tributário.

A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam descredenciados da condição de substituto tributário os contribuintes relacionados nos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Parágrafo Único. O Imposto sobre Operações Relativas à de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime Substituição Tributária – ICMS-ST, devido em relação às operações de que trata esta Portaria, será retido e recolhido antecipadamente pelo remetente.

Art. 2° A Secretaria de Estado da Fazenda, observando o interesse e a conveniência da Administração Tributária, poderá efetuar novo credenciamento para conferir ao contribuinte localizado neste Estado, a condição de substituto tributário, nas operações abrangidas por esta Portaria.

• 1.° Para fins de recredenciamento, o contribuinte deverá apresentar requerimento à Gefis, instruído com: Acrescentado pela Portaria n° 008-R/2015 (DOE de 01.04.2015), efeitos a partir de 01.04.2015.

I – comprovante de que, no mínimo, oitenta por cento de suas operações são  destinadas  a contribuintes localizados em outras unidades da Federação;

II – demonstrativo de cálculo da substituição tributária; e

III – cópia de NF-e que demonstre a forma de preenchimento de acordo com o ato de credenciamento anterior, observado o disposto no art. 205 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

• 2.° Além das exigências contidas no § 1.°, o requerente deverá atender ao disposto no art. 185, § 7.°, do RICMS/ES. Acrescentado pela Portaria n° 008-R/2015 (DOE de 01.04.2015), efeitos a partir de 01.04.2015.

Art. 3.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de 2015. Alterado pela Portaria n° 008-R/2015

Vitória, 11 de março de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

PORTARIA N° 007-R, DE 11 DE MARÇO DE 2015

ANEXO I
Contribuintes Descredenciadas da condição de Substituto Tributário

PORTARIA N° 007-R, DE 11 DE MARÇO DE 2015

ANEXO II
Contribuintes Descredenciadas da condição de Substituto Tributário