PORTARIA N° 008-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

DOE de 28/02/2018

Altera as Portarias n°s31-R, de 24 de julho de 2015 e 43-R, de 27 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 81127812;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015 e o Anexo Único da Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2° Ficam revogados os credenciamentos da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7°, IV, “b”, do RICMS-ES, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluídas do Anexo Único da Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016, a partir de 1° de março de 2018, as empresas CCB Central de Compras do Brasil Ltda, inscrição estadual n° 080.910.60-2 e Everest Tecnologia e Informatica Ltda – ME, inscrição estadual n° 083.218.33-5.

Art. 3° Fica revogado o credenciamento da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7°, IV, “a”, do RICMS-ES, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015, a partir de 1° de janeiro de 2018, a empresa Truck Rodas Comercio, Servico, Importacao e Exportacao Ltda ME, inscrição estadual n° 082.499.24-1.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.

Vitória, 27 de fevereiro de 2018.

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 08-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais.
(conforme o art. 1°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 08-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO 2016
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)