PORTARIA N° 009, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

CONSIDERANDO o disposto no art. 4° do Decreto n° 39.610, de 01 de janeiro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar com fundamento na Lei n° 3.035, de 18 de julho de 2002, e na Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002, a tabela de cobrança de preço público, prevista no Anexo Único, em relação à utilização de espaços públicos para propaganda por meio de interferência visual, no âmbito do Distrito Federal, referente ao ano de 2019, corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos últimos 12 meses correspondente a 3,56%, nos termos da Portaria n° 395 de 11 de dezembro de 2018 da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EUMAR ROBERTO NOVACKI

ANEXO ÚNICO