PORTARIA N° 009, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

DOM de 21/12/2017

Disciplina atualização monetária aplicada à CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COCIP para o exercício de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA/SEMFAZ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a lei n° 1547/89 (Código Tributário do Município de Aracaju), Lei n° 4.453 de 31 de outubro de 2013, Decreto 218/2000 e do Decreto n° 5.265/2015,

RESOLVE:

Art. 1° Atualizar e publicar os valores da CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – COCIP em 2,56% (dois vírgula cinquenta e seis por centro) contidos no ANEXO ÚNICO da Lei n° 4.453 de 31 de outubro de 2013 para o exercício de 2018, conforme ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação com os seus efeitos vigendo a partir do dia 1° de janeiro de 2018.

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COCIP

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO, FAIXAS DE CONSUMO E VALORES

CLASSIFICAÇÃO	FAIXA DE CONSUMO (KWH)	VALOR DA COCIP 2018
RESIDENCIAL BAIXA RENDA	TODAS	ISENTO
RESIDENCIAL	Até 150 Kwh	ISENTO
RESIDENCIAL	151 a 200 Kwh	4,07
RESIDENCIAL	201 a 250 Kwh	5,09
RESIDENCIAL	251 a 300 Kwh	6,10
RESIDENCIAL	301 a 350 Kwh	8,14
RESIDENCIAL	351 a 400 Kwh	12,21
RESIDENCIAL	401 a 450 Kwh	16,28
RESIDENCIAL	451 a 500 Kwh	20,35
RESIDENCIAL	501 a 600 Kwh	40,71
RESIDENCIAL	601 a 700 Kwh	50,88
RESIDENCIAL	701 a 800 Kwh	61,05
RESIDENCIAL	801 a 900 Kwh	71,23
RESIDENCIAL	901 a 1.100 Kwh	81,40
RESIDENCIAL	1.101 a 1.500 Kwh	91,58
RESIDENCIAL	Acima de 1.500 Kwh	142,46
RURAL	TODAS	ISENTO
INDUSTRIAL	Até 150 Kwh	ISENTO
INDUSTRIAL	151 a 200 Kwh	6,10
INDUSTRIAL	201 a 250 Kwh	10,17
INDUSTRIAL	251 a 300 Kwh	14,24
INDUSTRIAL	301 a 350 Kwh	20,35
INDUSTRIAL	351 a 400 Kwh	26,45
INDUSTRIAL	401 a 450 Kwh	32,57
INDUSTRIAL	451 a 500 Kwh	36,64
INDUSTRIAL	501 a 600 Kwh	40,71
INDUSTRIAL	601 a 700 Kwh	50,88
INDUSTRIAL	701 a 800 Kwh	61,05
INDUSTRIAL	801 a 900 Kwh	81,40
INDUSTRIAL	901 a 1.100 Kwh	101,75
INDUSTRIAL	1.101 a 1.500 Kwh	122,11
INDUSTRIAL	Acima de 1.500 Kwh	203,51

CLASSIFICAÇÃO	FAIXA DE CONSUMO (KWH)	VALOR DA COCIP 2018
COMERCIAL	Até 150 Kwh	ISENTO
COMERCIAL	151 a 200 Kwh	6,10
COMERCIAL	201 a 250 Kwh	10,17
COMERCIAL	251 a 300 Kwh	14,24
COMERCIAL	301 a 350 Kwh	20,35
COMERCIAL	351 a 400 Kwh	26,45
COMERCIAL	401 a 450 Kwh	32,57
COMERCIAL	451 a 500 Kwh	36,64
COMERCIAL	501 a 600 Kwh	40,71
COMERCIAL	601 a 700 Kwh	50,88
COMERCIAL	701 a 800 Kwh	61,05
COMERCIAL	801 a 900 Kwh	81,40
COMERCIAL	901 a 1.100 Kwh	101,75
COMERCIAL	1.101 a 1.500 Kwh	122,11
COMERCIAL	Acima de 1500 Kwh	203,51
GRUPO A / H	Até 1.000 Kwh	61,05
GRUPO A / H	1.001 a 5.000 Kwh	101,75
GRUPO A / H	5001 a 10.000 Kwh	162,80
GRUPO A / H	10.001 a 20.000 Kwh	203,51
GRUPO A / H	20.001 a 30.000 Kwh	244,21
GRUPO A / H	30.001 a 40.000 Kwh	305,26
GRUPO A / H	40.001 a 50.000 Kwh	407,02
GRUPO A / H	50.001 a 60.000 Kwh	508,77
GRUPO A / H	60.001 a 70.000 Kwh	610,52
GRUPO A / H	70.001 a 80.000 Kwh	712,28
GRUPO A / H	80.001 a 90.000 Kwh	814,03
GRUPO A / H	90.001 a 100.000 Kwh	915,78
GRUPO A / H	Acima de 100.000 Kwh	1.017,54
SERVIÇO PÚBLICO	TODAS	244,21
PODER PÚBLICO FEDERAL	TODAS	244,21
PODER PUBLICO ESTADUAL	TODAS	244,21
PODER PUBLICO MUNICIPAL	TODAS	ISENTO