PORTARIA N° 010, DE 11 DE MARÇO DE 2024
(DOM de 12.03.2024)
Retifica a Portaria n° 60, de 12 de dezembro de 2023, da Secretaria Municipal de Finanças.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 74, §1°, da Lei Complementar n° 344, de 30 de setembro de 2021 – Código Tributário Municipal; Considerando a publicação da Lei Federal n° 14.759, em 21 de Dezembro de 2023, a qual declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado no dia 20 de novembro de cada ano;
RESOLVE:
Art. 1° Retificar a Portaria n° 60, de 12 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município, Edição n° 8.187, de 14 de dezembro de 2023, no Art. 1°, item 3, na parte relativa ao IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imóveis Edificados e Não Edificados, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
| IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS | |
| Parcela IPTU 2024 | Data de vencimento |
|
10 |
20/11/2024 |
Leia-se:
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IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS |
|
|
Parcela IPTU 2024 |
Data de vencimento |
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10 |
21/11/2024 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de março de 2024.
VINÍCIUS HENRIQUE PIRES ALVES
Secretário Municipal de Finanças