DOM de 25/02/2015
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife, e
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 3° do Decreto n° 16.850, de 14 de dezembro de 1994; e
CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos de receitas para o recolhimento de Imposto Sobre Serviço Retidos na Fonte – ISS Fonte informados na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos – DSR-e,
RESOLVE:
Art. 1° Fica criado o código de receita n° 1345, descrição “ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO”, referente ao Imposto Sobre Serviços Retido na Fonte – ISS FONTE informados na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos – DSR-e, instituída pelo Decreto n° 28.048, de 07 de julho de 2014.
Art. 2° Fica criado o código de receita n° 1346, descrição “ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO ANTERIOR”, referente ao Imposto Sobre Serviços Retido na Fonte – ISS FONTE informados na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos – DSR-e, instituída pelo Decreto n° 28.048, de 07 de julho de 2014.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO CHAVES PANDOLFI
Secretário de Finanças