PORTARIA N° 012, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 (*)

DOM de 19/01/2017

Determina as instituições financeiras habilitadas como estabelecimento arrecadador no Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais (SAREM).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o inciso XI do art. 16 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Dec. n° 27.734, de 28 de setembro de 2016 e de acordo com o art. 6°, § 2°, do Decreto n° 15.438, de 22 de dezembro de 2004.

RESOLVE:

Art. 1° Incluir no Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais – SAREM, como estabelecimento arrecadador, as instituições financeiras relacionadas no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 12 de janeiro de 2017.

PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Relação das Instituições Financeiras Integrantes do Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais – SAREM.

(*) Republicado no DOE de 19.01.2017, por ter saído com incorreções no original.