DOM de 27/08/2014
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS, da Prefeitura Municipal de Rio Branco-Acre, no usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o Sistema Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o documento fiscal gerado e armazenado eletronicamente no sistema da Prefeitura Municipal de Rio Branco – AC – PMRB, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços;
CONSIDERANDO as dificuldades nas integrações entre os sistemas particulares dos tomadores substitutos e prestadores de serviços e o Sistema NFS-e desta PMRB;
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2014 o prazo final para adesão ao Sistema Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) da PMRB à todos os tomadores substitutos e prestadores de serviços do município de Rio Branco obrigados à emitirem nota fiscal de serviços.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 01/09/2014.
Rio Branco – AC, 25 de agosto de 2014.
José Andrias Sarquis
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças