DOM de 16/04/2015
Cria códigos de receita para o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte ISS Fonte informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos DSRe, instituída pelo Decreto n° 28.048, de 07 de julho de 2014.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 3° do Decreto n° 16.850, de 14 de dezembro de 1994;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos de receitas para o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte ISS Fonte informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos DSRe, instituída pelo Decreto n° 28.048, de 07 de julho de 2014
RESOLVE:
Art. 1° Ficam criados os seguintes códigos de receita:
I – 4145 (quatro um quatro cinco), “MULTA DE MORA ISS FONTE DSRe, EXERCÍCIO”, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte ISS FONTE informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSRe), instituída pelo Decreto n° 28.048, de 07 de julho de 2014;
II – 5320 (cinco três dois zero), “JUROS DE MORA ISS FONTE DSRe, EXERCÍCIO”, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte ISS FONTE informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSRe);
III – 4146 (quatro um quatro seis), “MULTA DE MORA ISS FONTE DSRe, EXERCÍCIO ANTERIOR”, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte ISS FONTE informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSRe); e
II – 5321 (cinco três dois um), “JUROS DE MORA ISS FONTE DSRe, EXERCÍCIO ANTERIOR”, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte ISS FONTE informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSRe).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.