PORTARIA N° 015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

DOM de 29/12/2017

Dispõe sobre o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISQN, devido porestimativa fiscal, pelos prestadores de serviços náuticos, de recreação e/ou esportivos, durante a temporada de verão 2017/2018

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, inciso II, da lei Orgânica do Município de Florianópolis e considerando o disposto no artigo 261 da Lei Complementar n° 007/1997,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN, constantes da tabela I, que deverão ser utilizados para fins de estimativa fiscal, por conta da prestação de serviços náuticos, recreativos e/ou esportivos, a vigorar de 15 de novembro de 2017 a 15 de março de 2018.

Art. 2° A opção pelo regime estabelecido nesta Portaria se dará:

I – mediante requerimento do interessado, que deverá ser realizado até o último dia fixado no Edital publicado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública/ Superintendência de Serviços Públicos – SUSP;

II – de ofício, em razão de informações cadastrais, ou por decorrência de ações fiscais.

Art. 3° Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa fiscal, de que trata esta Portaria, ficam dispensados da emissão de quaisquer documentos fiscais. Parágrafo único – Em razão do disposto neste artigo, os valores utilizados para fins de estimativa do ISQN serão considerados efetivos para fins da exigência do imposto.

Art. 4° Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de novembro de 2017.

Florianópolis, em 28 de dezembro de 2017.

CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL
Secretário Municipal da Fazenda.

TABELA I: