DOM de 03/04/2014
Esclarece os valores dos prêmios do primeiro sorteio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA PREMIADA – SORTEIO DE CARNAVAL 2014.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1°-A e 1°-B da Lei n° 17.407, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e nos arts. 5° e 9° do Decreto n° 27.682, de 08 de janeiro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1° Os valores dos prêmios referidos no art. 4° da Portaria n° 12, de 20 de fevereiro de 2014, correspondem aos valores líquidos, após a tributação efetuada diretamente na fonte.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 01 de abril de 2014
ROBERTO CHAVES PANDOLFI
Secretário de Finanças
PREFEITURA DO RECIFE SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade Jurídica