PORTARIA N° 018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA/SEMFAZ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei n° 1547/89 (Código Tributário do Município de Aracaju), Lei n° 4.453 de 31 de outubro de 2013, Decreto 218/2000 e do Decreto n° 5.265/2015,

RESOLVE:

Art. 1° Atualizar e publicar os valores do Imposto Sobre Serviços – ISS, dos Autônomos (Ofício) e das Sociedades Uniprofissionais, assim como da Taxa de Localização e Funcionamento – TLF, e Taxa de Localização e Funcionamento – Horário Especial – TLF-HE, em 7,96% (sete vírgula noventa e seis por cento) contidos na Tabela I, Tabela I-A e Tabela III, da Lei 1.547/89, para exercício de 2023, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com os seus efeitos vigendo a partir do dia 1° de janeiro de 2023.

MÁRCIO SOBRAL PORTO
Secretário Municipal da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO

TABELA I

	Cota Única (7,5% desconto)	1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela	4ª Parcela	Total 4 Parcelas
Autônomo Nível Superior	R$ 1.366,49	R$ 369,38	R$ 369,30	R$ 369,30	R$ 369,30	R$ 1.477,28
Autônomo Nível Médio	R$ 683,25	R$ 184,69	R$ 184,65	R$ 184,65	R$ 184,65	R$ 738,64
Autônomo Outros Profissionais	R$ 341,63	R$ 92,39	R$ 92,31	R$ 92,31	R$ 92,31	R$ 369,32

TABELA I-A

Quantidade de profissionais	Valor do ISSQN (por profissional)
Até 3	R$ 485,50
De 4 a 6	R$ 651,84
De 7 a 9	R$ 855,54
De 10 a 12	R$ 1.140,74
De 13 a 15	R$ 1.283,34
De 16 a 18	R$ 1.425,91
De 19 em diante	R$ 1.782,40

TABELA III

Taxa de Localização e Funcionamento – TLF E TFF-HE
Parcela Única (7,5% desconto)	1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela	4ª Parcela	Total
R$ 630,61	R$ 170,45	R$ 170,43	R$ 170,43	R$ 170,43	R$ 681,74

	R$ 170,46		R$ 170,40		R$ 340,86

PORTARIA N° 018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Disciplina atualização monetária aplicada ao ISS Ofício, ISS Sociedades Uniprofissionais e à Taxa de Localização e Funcionamento - TLF para o exercício de 2023