DOM de 21/05/2015
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de modelo de Documento de Arrecadação Municipal – DAM para o recolhimento de receita relativa à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, nos termos do artigo 70-A da Lei n.° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e do artigo 3° do Decreto n.° 28.771, de 27 de abril de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de código para o recolhimento de receita relativa à CIP,
RESOLVE:
Art. 1° Criar o modelo de DAM 83, com a denominação “Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública”.
Art. 2° Criar o código de receita n° 3221, com a denominação “Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública”.
Art. 3° Criar o código de receita n° 4181, com a denominação “Multa de mora sobre repasse ou repasse a menor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública”.
Art. 4° Criar o código de receita n° 5711, com a denominação “Juros sobre repasse ou repasse a menor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública”.
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário de Finanças