(DOE de 27/12/2012)
Altera a Portaria nº 018/2012-SRE, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.
A SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO a deliberação pelo Comitê Institucional da Secretaria da Receita Estadual, em vista da não disponibilização da REDESIM no Estado do Amapá no mês de janeiro de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº 018/2012 – SRE com a seguinte redação:
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CÓD. RECEITA |
CLASSIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
VALOR (R$) |
UNIDADE |
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5004 |
2101 |
FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADSTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS PELA PRIMEIRA EXPEDIÇÃO |
13,00 |
UNIDADE |
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5004 |
2102 |
FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS A PARTIR DA 2ª VIA |
21,00 |
UNIDADE |
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5004 |
2301 |
ANÁLISE DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS |
15,00 |
PEDIDO |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Secretaria da Receita Estadual em Macapá/AP, 27 dezembro de 2012.
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária da Receita Estadual