DOE de 11/05/2015
Institui as regras de inscrição, seleção, execução e acompanhamento de projetos culturais nos termos da Lei n° 5.021, de 22 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto n° 35.325, de 11 de abril de 2014.
O Secretário de Estado de Cultura do Distrito Federal, no uso das atribuições previstas no inciso III, do parágrafo único, do artigo n° 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no Art. 34, caput, do Decreto n° 35.325, de 11 de abril de 2014,
Resolve:
Art. 1° Conceder autorização de captação de recursos mediante a renúncia fiscal nos termos da Lei n° 5.021, de 22 de janeiro de 2013, para projetos culturais que atendam ao disposto no Art. 1° da referida Lei, regulamentada pelo Decreto n° 35.325, de 11 de abril de 2014, e Resolução n° 05, de 10 de dezembro de 2013, do Conselho de Estado de Cultura do Distrito Federal.
Art. 2° Estabelecer as regras de inscrição, seleção, execução e acompanhamento de projetos culturais quanto a autorização da Secretaria de Estado de Cultura para receber apoio financeiro no âmbito Lei n° 5.021, de 22 de janeiro de 2013, Lei de Incentivo à Cultura do Distrito Federal.
Art. 3° Determinar a Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural como a unidade gestora da Secretaria de Estado de Cultura, responsável pela execução e acompanhamento da política pública prevista na Lei n° 5.021, de 22 de janeiro de 2013, e regulamentada pelo Decreto n° 35.325, de 11 de abril de 2014.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME REIS