PORTARIA N° 028, DE 08 DE MARÇO DE 2018

DODF de 02/04/2018

Acrescenta na Portaria n.° 102, de 19 de outubro de 2017 os artigos 1.A e 2.A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme disposições constantes do Regimento Interno da SEJUS, aprovado pelo Decreto n° 34.320, de 26 de abril de 2013,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescida na Portaria n° 102, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, os artigos 1.A e 2.A, com a seguinte redação:

“Art. 1.A – A Declaração de Dados do Sepultamento, deverá ser emitida em folhas de formato A4 e constar além das informações trazidas no anexo único da Portaria n.° 102/2017, DODF de 31/10/2017, o nome do cemitério em que será realizado o sepultamento e os dados exigidos no art. 2.A da referida Portaria, nos termos do modelo inserto no anexo único desta Portaria.

Art. 2.A – A empresa concessionária dos cemitérios do Distrito Federal, deverá inserir na Declaração de Dados do Sepultamento o número da Nota fiscal, referente aos serviços cemiteriais prestados ao falecido, objeto da referida declaração.”

Art. 2° Alterar o anexo único da Portaria n° 102, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, o qual passa vigorar conforme modelo do anexo único desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DE DADOS DO SEPULTAMENTO

Data de emissão: / /2018

Em atendimento as disposições insertas na Portaria n.° 102/2017-SEJUS, de 19 de outubro de 2017, encaminho a seguir os dados referente ao corpo a ser sepultado nesta data: (nome do falecido)

Nome do Cemitério onde será sepultado o referido falecido:

Assinatura do Representante Legal da Funerária

Nome do Representante Legal da Funerária

CPF n.°:

Dados do Funcionário da Campo da Esperança Serviços Ltda., que recebeu a presente

Declaração:

Nome:

Matricula:

Visto:

Data: