PORTARIA N° 028-R, DE 28 DE MAIO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no processo n° 2020-590ZH;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

Art. 2° Ficam excluídas do Anexo Único da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, nos termos do art. 185, § 7°, III, “a”, do Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, a partir das datas das respectivas baixas no cadastro de contribuintes da SEFAZ, as empresas Duravit do Brasil Importação e Comercio de Equipamentos Sanitários Ltda, inscrição estadual n° 083.089.03-9, Nova Belvix Válvulas e Conexões Eireli, inscrição estadual n° 083.507.52-3, e D. P. Martini – Produtos Eletrônicos Ltda. ME, inscrição estadual n° 083.216.28-6.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram, em relação ao art. 1°, e a partir das datas das respectivas baixas no cadastro de contribuintes da SEFAZ, em relação ao art. 2°.

Vitória, 28 de maio de 2020.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 028-R, DE 28 DE MAIO DE 2020

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 028-R, DE 28 DE MAIO DE 2020

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

ANEXO III DA PORTARIA N° 028-R, DE 28 DE MAIO DE 2020

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)