PORTARIA N° 029-R, DE 23 DE JULHO DE 2015

DOE de 24/07/2015

Determina a realização de levantamento de estoque e recolhimento do ICMS-ST, para as empresas sediadas neste Estado, descredenciadas da condição de contribuintes substitutos para o  recolhimento do imposto devido em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no processo n.° 71052445;

RESOLVE:

Art. 1° Os contribuintes relacionados nos Anexos I e II que integram esta Portaria, que possuírem em seu estoque mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, relacionadas no Anexo V do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, deverão inventariar o estoque desses produtos em 31 de julho de 2015, adquirido sem o recolhimento antecipado do imposto, e:

I – escriturá-lo no livro Registro de Inventário, no arquivo relativo à escrituração fiscal digital – EFD – do mês de julho de 2015, preenchendo o campo 09 {TXT_COMPL}, que contém a descrição complementar do registro H010: Inventário, com a expressão “Levantamento de estoque para efeitos da Portaria n.° -R, de de de 2015”;

II – calcular o valor do ICMS-Substituição Tributária devido, na forma da legislação vigente, adotando como base de cálculo o valor da aquisição mais recente; e

III – recolher o valor do imposto apurado na forma do inciso II, em até vinte e quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela em 30 de agosto de 2015, utilizando o código de receita 138-4 e indicando o número da parcela no campo “Informações Complementares” do DUA.

§1° O contribuinte sujeito ao regime ordinário de apuração deverá, ainda, declarar o valor da parcela no campo 24 do Dief.

§2° O valor de cada parcela a que se refere o inciso III não poderá ser inferior a 200 VRTEs.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de agosto de 2015.

Art. 3° Fica revogada a Portaria n° 023-R, de 10 de junho de 2015.

Vitória, 23 de julho de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda (respondendo)

ANEXO I DA PORTARIA N.º 29-R, DE 23 DE JULHO DE 2015.
Contribuintes descredenciados da condição de substitutos tributários a partir de 1.º de agosto de 2015

ANEXO II DA PORTARIA N° 29-R, DE 23 DE JULHO DE 2015.
 Contribuintes descredenciados da condição de substitutos tributários a partir de 1.° de agosto de 2015