DOM de 21/09/2018
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor de serviços para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar n° 102/2017, regulamentada pelo Decreto n° 2.207/2017.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n° 7.671, de 10 de junho de 1991, art. 20,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam disponibilizados no portal Nota Curitibana, endereço eletrônico nota.curitiba.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para o consumidor de serviços relativos à sua participação no sorteio de n° 07, do dia 28/09/2018, do Programa Nota Curitibana.
Art. 2° Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes com seus respectivos titulares e o aplicativo de sorteio foram gerados, para fins de sua identificação e autenticação, as seguintes chaves únicas de codificação digital – “hash code”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest Algorithm 5”, de domínio público:
I. Código hash do aplicativo de sorteio: 55dddcd675d025d5a377da32c05191b4
II. Código hash da relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares: aa58a7176b8e9f49c6bed087f17594b1
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Finanças, 21 de setembro de 2018.
VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK
Secretário Municipal de Finanças