PORTARIA N° 036-R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

DOE de 04/09/2015

Descredencia contribuintes sediados neste Estado da condição de substituto tributário.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o contido no processo n° 71434950;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam descredenciados da condição de substitutos tributários os contribuintes relacionados nos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Parágrafo único. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas  ao regime de Substituição Tributária – ICMS-ST -, devido em relação às operações de que trata esta Portaria, deve ser retido e recolhido antecipadamente pelo remetente.

Art. 2° A Secretaria de Estado da Fazenda, observado o interesse e a conveniência da Administração Tributária e o atendimento, até o dia 15 de setembro de 2015, ao disposto na Portaria 015-R, de 07 de maio de 2015, poderá efetuar novo credenciamento para conferir ao contribuinte localizado neste Estado a condição de substituto tributário nas operações abrangidas por esta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2015.

Vitória, 03 de setembro de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA N.° 36-R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.

ANEXO I
Contribuintes descredenciados da condição de Substituto Tributário

 PORTARIA N° 36-R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.

ANEXO II
Contribuintes descredenciados da condição de Substituto Tributário