DOE de 30/04/2018
Aprova as Normas de Procedimentos que compõem o Sistema de Tributos – STB da SEFAZ.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “o” do artigo 46 da Lei 3043, de 31 de dezembro de 1975 e,
CONSIDERANDO a Portaria SECONT n° 269-S, de 06 de dezembro de 2017, que tornou públicas as atividades finalísticas normatizáveis dos sistemas administrativos da SEFAZ, e o prazo em que cada norma de procedimento será publicada.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar as normas de procedimentos que compõem o Sistema de Tributos – STB da SEFAZ, conforme relação constante do Anexo Único, que integra a presente portaria.
Art. 2° As Normas de Procedimentos serão disponibilizadas no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ (www.sefaz.es.gov.br) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT (www.secont.es.gov.br).
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 27 de abril de 2018.
BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
| N° |
Descrição |
| STB 001 | Cobrança Administrativa |
| STB 002 | Julgamento em Segunda Instância |
| STB 003 | Regime Especial e Termo de Acordo |
| STB 004 | Orientação Tributária |
| STB 005 | Controle e Conciliação de Arrecadação – Mapa de Arrecadação |
| STB 006 | Restituição de ICMS e ITCMD |
| STB 007 | Cobrança de ICMS Declarado e Não Recolhido |
| STB 008 | Recolhimento de ITCMD |
| STB 009 | Apuração do Índice de Participação dos Municípios |
| STB 010 | Análise do Impacto Financeiro e Concessões de Benefícios Fiscais e Acompanhamento da Renúncia |
| STB 011 | Monitoramento de Contribuinte |
| STB 012 | Planejamento da Ação Fiscal |
| STB 013 | Fiscalização de Mercadorias em Trânsito |
| STB 014 | Controle e Acompanhamento de Resultados |
| STB 015 | Auditoria ou Diligência |
| STB 016 | Fiscalização de Mercadorias em Estabelecimento |
| STB 017 | Fiscalização de ITCMD |
| STB 018 | Contencioso Julgamento Primeira Instância |