PORTARIA N° 040-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015

DOE de 02/10/2015

Determina a realização de levantamento de estoque e recolhimento do ICMS-ST, para as empresas sediadas neste Estado, descredenciadas da condição de contribuintes substitutos para o recolhimento do imposto devido em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

considerando o disposto no processo n.° 71893962;

RESOLVE:

Art. 1° Os contribuintes relacionados nos Anexo Único que integra esta Portaria, que possuírem em seu estoque mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, relacionadas no Anexo V do RICMS/ES, aprovado  pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, deverão inventariar o estoque que possuírem desses produtos em 30 de setembro de 2015, adquirido sem o recolhimento antecipado do imposto, e:

I – escriturá-lo no livro Registro de Inventário, no arquivo relativo à escrituração fiscal digital – EFD – do mês de setembro de 2015, preenchendo o campo 09 {TXT_COMPL}, que contém a descrição complementar do registro H010: Inventário, com a expressão “Levantamento de estoque para efeitos da Portaria n.° XXX-R, de XX de XXXXX de 2015”;

II – calcular o valor do ICMS-Substituição Tributária devido, na forma da legislação vigente, adotando como base de cálculo o valor da aquisição mais recente, IPI, se for o caso, seguro, frete, despesas acessórias, acrescido da margem de valor agregado – MVA – correspondente; e

III – recolher o valor do imposto apurado na forma do inciso II, em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela em 31 de outubro de 2015, utilizando o código de receita 138-4 e indicando o número da parcela no campo “Informações Complementares” do DUA.

§1° O contribuinte sujeito ao regime ordinário de apuração deverá, ainda, declarar o valor da parcela no campo 24 do Dief.

§2° O valor de cada parcela a que se refere o inciso III não poderá ser inferior a 200 VRTEs.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2015.

Vitória, 01 de outubro de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA N° 40-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.

ANEXO ÚNICO
Contribuintes descredenciados da condição de substitutos tributários a partir de 1° de outubro de 2015