DOE de 21/02/2014
Altera o Anexo I à Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do art. 6° da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do art. 34 e no art. 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo I à Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013, fica acrescido de novo produto, no grupo “Schincariol”, conforme sua capacidade e o seu respectivo preço, nos termos do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO
ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 43, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
(Anexo I à Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013)
“ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)
(NR)”