DOU08/032023

PORTARIA N° 043, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera o art. 3° da Portaria n° 7.889, de 2 de setembro de 2022, do extinto Ministério da Economia, que regulamenta a dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, de que trata o art. 3° da Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7° do art. 3° da Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 3° da Portaria n° 7.889, de 2 setembro de 2022, do extinto Ministério da Economia, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° As perdas apuradas em conformidade com o disposto no art. 2° serão deduzidas das parcelas exigíveis dos contratos de dívidas do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a partir de 30 de abril de 2023.

…………………………………..” (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD