PORTARIA N° 058, DE 24 DE JULHO DE 2014

DOE de 25/07/2014

Institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 182-A e 182-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n.° 4.676, de 18 de junho de 2001, e no art. 3° da Instrução Normativa n.° 011, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos técnicos e  operacionais  para emissão da  Nota  Fiscal  de Consumidor Eletrônica – NFC-e e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o “Projeto Piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e”, para vigorar no período de 1° de agosto a 31 de dezembro de 2014.

Art. 2° Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados à emissão voluntária da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, durante o período de vigência do Projeto Piloto.

Art. 3° Aos contribuintes credenciados à emissão da NFC-e, durante o período de vigência do Projeto Piloto, não se aplica a vedação de que trata o § 2° do artigo 182-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n.° 4.676, de 18 de junho de 2001.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em de de 2014.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO