PORTARIA N° 058-R / 2023 – ES

PORTARIA N° 058-R, DE 20 DE JULHO DE 2023

(DOE de 24.07.2023)

Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 168-A, IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e as informações constantes do processo n° 2023-X71SK;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 20 de julho de 2023.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 58-R, DE 20 DE JULHO DE 2023.

“ANEXO I DA PORTARIA N° 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Relação de autopeças sujeitas à antecipação parcial do imposto nos termos do art. 168-A do RICMS/ES.
(conforme art. 1°)