PORTARIA SEFAZ N° 064, DE 24 DE MARÇO DE 2015

DOE de 25/03/2015

Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315 , de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda.

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212 , de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO os preços no varejo do cimento, obtidos mediante coleta;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com cimento, conforme os valores constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 06/04/2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 068/2014-SEFAZ, de 25.03.2014.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 24 de março 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA N° 064/2015 – SEFAZ
PRODUTO: CIMENTO/KG PREÇO POR REGIÃO

REGIÃO 01

REGIÃO 02

REGIÃO 03

REGIÃO 04