DODF de 22/03/2018
Altera a Portaria n° 152, de 22 de julho de 2014, que institui procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003 e aqueles de que trata o Ato COTEPE n° 9, de 30 de abril de 2010, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I eIII, do parágrafo único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no § 8°, da Cláusula sexta, do Convênio ICMS 115/2003, de 12 de dezembro de 2003 e o disposto no inciso I, do artigo 170-B, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° Os artigos 2° e 3° da Portaria n° 152, de 22 de julho de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2° (…)
§ 1° Para efetuar a transmissão de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá assiná-los no padrão ICP-BR utilizando certificado digital no padrão X509.v3 ou superior, emitido por Autoridade Certificadora credenciada à infraestrutura de Chaves Públicas – ICP Brasil, com a identificação do seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. (NR)
(…)
§ 5° Em até 5 dias úteis após a transmissão dos arquivos o contribuinte deverá verificar o seu regular processamento, atestado pelo recibo de entrega dos arquivos de que trata o inciso I do § 4°, o qual será gerado no programa “Transmissor Telecom e Energia. (NR)
§ 6° Caso não seja confirmada, no prazo previsto no § 5° deste artigo, a integridade dos arquivos tempestivamente encaminhados, o contribuinte deverá enviá-los novamente, no prazo de até 5 dias, contados do 6° dia útil após o último dia do mês subsequente ao período de apuração. (NR)
(…)
Art. 3° (…)
(…)
§ 3° Na hipótese de não ser confirmada a integridade dos arquivos extemporaneamente encaminhados pelo contribuinte de que trata este artigo, este deverá enviá-los novamente no prazo de até 5 dias, contado do 6° dia útil após a transmissão dos arquivos. (NR)”
Art. 2° O prazo para transmissão dos arquivos de que trata o art. 2° da Portaria n° 152, de 22 de julho de 2014, fica prorrogado até 30 de abril de 2018, para os arquivos referentes ao período de apuração de 08/2014 a 02/2018.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 2° da Portaria n° 152, de 22 de julho de 2014.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON JOSÉ DE PAULA