PORTARIA N° 081-R, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (*)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1° A cooperativa de produtores interessada em obter o credenciamento de que trata o art. 534-Z-Z-Z-L do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, deverá encaminhar requerimento, por meio do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos – e-Docs, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou ao Protocolo Geral da Sefaz, instruído com os seguintes documentos:

I – cópia do seu instrumento constitutivo atualizado; e

II – listagem dos produtores rurais cooperados.

Parágrafo único. O pedido de credenciamento será analisado pela Gerência Fiscal – Gefis, que poderá solicitar outros documentos que julgar necessários.

Art. 2° Na hipótese de deferimento do pedido pela Gefis, a cooperativa de produtores será incluída no Anexo Único desta Portaria, ficando autorizada a emitir NF-e de entrada para acobertar a operação de remessa de mercadoria para depósito, quando realizada por produtor rural cooperado.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput deverá ser emitida pela cooperativa em nome do produtor rural, indicando, como natureza da operação, a expressão “Entrada com ajuste posterior – operação de ato cooperativo”.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 12 de novembro de 2021.

MARCELO ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 081-R, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Cooperativas de Produtores autorizadas a emitir NF-e de entrada para acobertar as operações de remessa de mercadoria para depósito, realizadas por produtor rural cooperado
(conforme o art. 2°)

“ (NR)

(*) Retificado no DOE de 17.11.2021, por ter saído com incorreções no orginal.