PORTARIA N° 086, DE 16 DE ABRIL DE 2014

DOE de 17/04/2014

Altera os Anexos I e IV à Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do art. 6° da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do art. 34 e no art. 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° Os Anexos I e IV à Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013 ficam acrescidos de novos produtos, conforme suas capacidades e os seus respectivos preços, nos termos do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 86, DE 16 DE ABRIL DE 2014
(Anexos I e IV à Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013)

“ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

ANEXO IV
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebidas Hidroeletrolíticas (isotônicas) e Energéticas (R$ por unidade)