PORTARIA N° 087, DE 28 DE MAIO DE 2015

DOE de 01/06/2015

Altera a data do início da condição de substituto tributário dos contribuintes que especifica.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4°, do art. 8° e no art. 170, do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

Resolve:

Art. 1° Os contribuintes constantes no Anexo Único à Portaria n° 57, de 26 de abril de 2012, que estão discriminados no Anexo Único a esta Portaria, ficam designados como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, a partir de 1° de julho de 2015.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

ANEXO ÚNICO