PORTARIA N° 089, DE 06 DE MAIO DE 2013

(DODF de 08/05/2013)

Altera a Portaria n° 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 8° e no art. 170 do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Portaria n° 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1°………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1° A substituição tributária a que se refere o caput não se aplica quando os serviços forem prestados por profissional autônomo e por sociedades uniprofissionais, a que se refere o Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, inscritos no CF/DF. (NR)

§ 2° Os substitutos tributários, a que se refere o caput, ficam dispensados do recolhimento do imposto retido na hipótese de ser o somatório das retenções havidas no mês inferior a R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos). (NR).

§ 3° O valor retido e não recolhido a que se refere o § 2° deverá ser somado às retenções relativas aos períodos subsequentes, até que se atinja valor igual ou superior a R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos), quando, então, o total deverá ser recolhido, no prazo estabelecido na legislação para o período de apuração em que se verificar a condição prevista neste parágrafo.” (AC).

Art. 2° O Anexo Único da Portaria n° 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – ficam incluídos os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, citados no Anexo I a esta Portaria;

II – ficam excluídos os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, citados no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2013.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO I
(Contribuintes incluídos no Anexo Único à Portaria n° 57, de 26 de abril de 2012)

ANEXO II
(Contribuintes excluídos do Anexo Único à Portaria n° 57, de 26 de abril de 2012)