DOE de 31/10/2014
Estabelece ponto facultativo no âmbito da defensoria pública do estado do ceará o expediente do dia 27 de outubro de 2014.
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e;
Considerando o disposto no Art.148-A, Inciso I da Constituição do Estado do Ceará de 1989 e Art.100. da Lei Complementar n° 080, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando ser o dia 28 de outubro, de acordo com o Art.238 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, data consagrada ao servidor público estadual;
Considerando a necessidade dc assegurar aos Membros e Servidores da Defensoria Pública do Estado do Ceará a comemoração do Dia do Servidor Público Estadual, mantendo a regularidade do serviço público no curso da semana.
RESOLVE:
Art.1° Estabelecer ponto facultativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, para Defensores Públicos e Servidores, todo o expediente do dia 27 de outubro de 2014, como antecipação do feriado do dia 28 de outubro de 2014.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Fortaleza, 21 de outubro de 2014.
Andrea Maria Alves Coelho
Defensoria Pública Geral