PORTARIA N° 105-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o setor da Indústria de Embalagem de Material Plástico, Papel e Papelão e da Indústria de Reciclagem Plástica, Papel e Papelão do Estado do Espírito Santo;

RESOLVE:

Art. 1° Fica a empresa constante do Anexo Único, que integra esta Portaria, inscrita no Contrato de Competitividade firmado com o setor da Indústria de Embalagem de Material Plástico, Papel e Papelão e da Indústria de Reciclagem Plástica, Papel e Papelão do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

Vitória, 30 de dezembro de 2020.

MARCOS KNEIP NAVARRO
Secretário de Estado de Desenvolvimento

ANEXO ÚNICO