PORTARIA N° 114, DE 06 DE JUNHO DE 2013

(DODF de 10/06/2013)

Altera os Anexos I e II à Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6° do artigo 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do artigo 6° da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do artigo 34 e no artigo 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° Os Anexos I e II à Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013, passam a vigorar acrescidos das marcas de bebidas, conforme as suas capacidades e os seus respectivos preços, discriminadas no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Ficam excluídos do Anexo I à Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013, os seguintes itens:

I – na Marca Schincariol, o produto Devassa Bem Loura, cerveja, garrafa de vidro, descartável, de 661 a 1.000 ml, R$ 4,00;

II – no grupo Outras Marcas, os seguintes produtos:

a) Colorado Appia, cerveja, garrafa de vidro, descartável, de 251 a 360 ml, R$ 7,18;

b) Colorado Demoiselle, cerveja, garrafa de vidro, descartável, de 251 a 360 ml, R$ 7,18;

c) Colorado Índica, cerveja, garrafa de vidro, descartável, de 251 a 360 ml, R$ 7,18;

d) Colorado Appia, cerveja, garrafa de vidro, descartável, de 361 a 660 ml, R$ 11,05;

e) Colorado Demoiselle, cerveja, garrafa de vidro, descartável, de 361 a 660 ml, R$ 11,05;

f) Colorado Índica, cerveja, garrafa de vidro, descartável, de 361 a 660 ml, R$ 11,05.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 114, DE 06 DE JUNHO DE 2013
(Anexos I e II à Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013)

ANEXO I

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

(AC)